HC 718586 - DECISAO

HC 718586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA AGAPITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Preventivo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Preventivo Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Competência Do STJ

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Parties

JESSICA AGAPITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.