HC 718565 - DECISAO

HC 718565 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da revogação da preventiva, o processo apresenta tramitação regular com diligências pendentes e elementos que afastam, em juízo sumário, a demonstração de fumus boni iuris para concessão da liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL DE SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0817923-80.2021.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Recebimento Da Denúncia

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Parties

MICHAEL DE SOUSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0817923-80.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da revogação da preventiva, o processo apresenta tramitação regular com diligências pendentes e elementos que afastam, em juízo sumário, a demonstração de fumus boni iuris para concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.