HC 718188 - DECISAO

HC 718188 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva e solicitou informações ao juízo a quo, razão pela qual deve ser oportunizada a análise pelo órgão julgador competente antes do exame definitivo do habeas corpus.

Parties
Paciente: CILMAR SALES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CILMAR SALES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por suposto excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Competência e admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Necessidade de requisição de informações ao juízo a quo antes do exame definitivo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva e solicitou informações ao juízo a quo, razão pela qual deve ser oportunizada a análise pelo órgão julgador competente antes do exame definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.