HC 718440 - DECISAO

HC 718440 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante esta Corte, em atenção à Súmula 691/STF; assim, não se admite suprimir instância quando não há teratologia evidente.

Parties
Paciente: AURORA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AURORA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante esta Corte, em atenção à Súmula 691/STF; assim, não se admite suprimir instância quando não há teratologia evidente.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.