HC 718249 - DECISAO

HC 718249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, não atendendo ao requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ALVES LOIOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2003478-16.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cautelar Inominada, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

GUSTAVO HENRIQUE ALVES LOIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2003478-16.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  2. 2 alegada ilegalidade da via eleita e inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do CPP e Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, não atendendo ao requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.