HC 718167 - DECISAO

HC 718167 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentos (ausência de prova pré-constituída dos requisitos da liminar e necessidade de provocação do juiz que decretou a prisão, conforme SL 1395/STF), impondo submeter o julgamento do mérito ao órgão colegiado.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCO NUNES; Paciente: LUCAS EUGENIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 316 CPP (reavaliação Da Prisão Em 90 Dias), Exigência De Prova Pré Constituída Para Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 316 CPP (reavaliação Da Prisão Em 90 Dias) Exigência De Prova Pré Constituída Para Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME FRANCO NUNES

Paciente

LUCAS EUGENIO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possível flagrante ilegalidade por ausência de reavaliação da prisão no prazo nonagesimal (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentos (ausência de prova pré-constituída dos requisitos da liminar e necessidade de provocação do juiz que decretou a prisão, conforme SL 1395/STF), impondo submeter o julgamento do mérito ao órgão colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal