HC 718147 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir essa instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PEDRO EL DEIR PONTUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 00008-26.2022.8.17.9000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Do Decreto Prisional, Admissibilidade Da Denúncia, Art. 396 a Do CPP, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
PEDRO EL DEIR PONTUAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 00008-26.2022.8.17.9000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
- 2 Nulidade da prisão preventiva por omissão do juízo quanto à resposta à acusação
- 3 Efeito do art. 396-A do CPP como duplo filtro de admissibilidade da denúncia
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir essa instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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