HC 718304 - DECISAO

HC 718304 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pois não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Presunção De Inocência, Fuga Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Cautelar Presunção De Inocência Fuga Do Acusado

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao presente habeas corpus
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pois não foi examinada pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, manteve-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.