HC 718792 - DECISAO

HC 718792 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA FERREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Requisitos Da Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Requisitos Da Liminar

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Parties

JESSICA CRISTINA FERREIRA MENDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator de tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal