HC 715303 - DECISAO

HC 715303 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSILDA CANDIDO DO NASCIMENTO; Paciente: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0083292-45.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade, Intimação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Intimação Supressão De Instância

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Parties

ROSILDA CANDIDO DO NASCIMENTO

Paciente

CARLOS HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0083292-45.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da nulidade do acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para conhecer matéria de fundo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.