HC 718897 - DECISAO

HC 718897 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF, razão pela qual não se pode admitir o conhecimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: RENATO FRANCISCO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar/analise De Admissibilidade No STJ
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF (matéria não apreciada por ausência de exame no Tribunal de origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

RENATO FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar/analise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva e aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF, razão pela qual não se pode admitir o conhecimento do writ nesta instância.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF (matéria não apreciada por ausência de exame no Tribunal de origem)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.