HC 716863 - DECISAO

HC 716863 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifiesta, sendo ainda ressaltados fatos graves que justificaram a prisão preventiva no decisum originário.

Parties
Paciente: MATHEUS EUGENIO DOS SANTOS; Paciente: MIKAEL SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Concessão De Liminar Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

MATHEUS EUGENIO DOS SANTOS

Paciente

MIKAEL SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifiesta, sendo ainda ressaltados fatos graves que justificaram a prisão preventiva no decisum originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.