HC 718346 - DECISAO

HC 718346 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar pedido que não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em juízo sumário, sendo a decisão do TJSP suficientemente fundamentada ao manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato e da perigosidade demonstrada.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada no mérito por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Saúde Mental E Tratamento Psiquiátrico, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Saúde Mental E Tratamento Psiquiátrico Indefirimento De Liminar +1 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar pedido que não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em juízo sumário, sendo a decisão do TJSP suficientemente fundamentada ao manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato e da perigosidade demonstrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada no mérito por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.