HC 718363 - DECISAO

HC 718363 - DECISAO

Não cabe ao STJ apreciar habeas corpus impetrado quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar requerida.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR SAVIO AZARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciável Pelo STJ Por Ausência De Prévia Análise Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se a liminar requerida; não conhecimento pelo STJ por ausência de prévia apreciação do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Isonomia, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Isonomia Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITOR SAVIO AZARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciável Pelo STJ Por Ausência De Prévia Análise Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Valoração da isonomia entre réus quanto ao direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para suprir a falta de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ apreciar habeas corpus impetrado quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar requerida.

Court Disposition

Indefere-se a liminar requerida; não conhecimento pelo STJ por ausência de prévia apreciação do Tribunal de origem