HC 718596 - DECISAO

HC 718596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691/STF; a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar está fundamentada na existência de fortes indícios de autoria, na prisão em flagrante, na gravidade concreta dos delitos e na necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO MARIO DA SILVA; Pacientes: Outros; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOAO MARIO DA SILVA

Paciente

Outros

Pacientes

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691/STF; a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar está fundamentada na existência de fortes indícios de autoria, na prisão em flagrante, na gravidade concreta dos delitos e na necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.