HC 718554 - DECISAO

HC 718554 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na via excepcional porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecente, armas e indícios de organização criminosa armada), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TARCIO VALENCA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Internacional, Organização Criminosa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Internacional Organização Criminosa Flagrante

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Parties

TARCIO VALENCA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido na via excepcional porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecente, armas e indícios de organização criminosa armada), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal