HC 719531 - DECISAO

HC 719531 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e faltou plausibilidade jurídica e risco de prejuízo irreparável, justificando a negativa de liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAIAS DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Concessão De Liminar

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Parties

ISAIAS DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, e faltou plausibilidade jurídica e risco de prejuízo irreparável, justificando a negativa de liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.