RHC 159443 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: ALCIR DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0076839-16.2021.8.16.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; indeferido o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ALCIR DE JESUS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0076839-16.2021.8.16.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; indeferido o pedido de liminar.

Orders

  • INDEFIRO o pleito de liminar de habeas corpus.
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ).