HC 718578 - DECISAO

HC 718578 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, a decisão de origem expôs fundamentos suficientes para a prisão preventiva (art. 312 CPP) e a extensão de efeitos do habeas corpus foi inviabilizada pela distinta situação fático-jurídica do paciente (alegação de liderança e condenação transitada em julgado), além de ser inadequado o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO GONCALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Súmula 691/stf Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

MARCELO GONCALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a outros réus
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, a decisão de origem expôs fundamentos suficientes para a prisão preventiva (art. 312 CPP) e a extensão de efeitos do habeas corpus foi inviabilizada pela distinta situação fático-jurídica do paciente (alegação de liderança e condenação transitada em julgado), além de ser inadequado o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.