HC 718649 - DECISAO

HC 718649 - DECISAO

A hipótese não autoriza o conhecimento do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691; das provas indiciárias há materialidade e indícios de autoria e, a princípio, estão presentes os fundamentos do art. 312 para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HEBERTI SHINAIT DE PAULA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HEBERTI SHINAIT DE PAULA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A hipótese não autoriza o conhecimento do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691; das provas indiciárias há materialidade e indícios de autoria e, a princípio, estão presentes os fundamentos do art. 312 para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.