HC 719436 - DECISAO

HC 719436 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, diante dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem a justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JARDEL AMARAL DE OLIVEIRA (nome social AGATHA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002862-41.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto De Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto De Prisão (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

JARDEL AMARAL DE OLIVEIRA (nome social AGATHA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002862-41.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, diante dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem a justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.