HC 718812 - DECISAO

HC 718812 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já estava sendo apreciada no RHC n. 155.675/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ e art. 21, XIII, c do RISTJ, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: ANDRÉIA ADELARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 318 a Do CPP

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Parties

ANDRÉIA ADELARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido quando a matéria já foi objeto de outro habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já estava sendo apreciada no RHC n. 155.675/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ e art. 21, XIII, c do RISTJ, conforme precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.