HC 718572 - DECISAO

HC 718572 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; ademais, questão afeta à legalidade da prisão preventiva já fora analisada em RHC anterior (RHC 153.284/RJ), que manteve a segregação com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 3 kg de maconha e elementos que evidenciam a periculosidade), tornando a reiteração do pedido inadequada.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES RORIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Art. 312 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JEAN RODRIGUES RORIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; ademais, questão afeta à legalidade da prisão preventiva já fora analisada em RHC anterior (RHC 153.284/RJ), que manteve a segregação com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 3 kg de maconha e elementos que evidenciam a periculosidade), tornando a reiteração do pedido inadequada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.