HC 718412 - DECISAO

HC 718412 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, uma vez que o Desembargador Relator apresentou fundamentos plausíveis (reiteração delitiva e condenações anteriores demonstrando periculosidade social).

Parties
Paciente: EDERSON LUIZ GOLCHINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDERSON LUIZ GOLCHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de motivação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, uma vez que o Desembargador Relator apresentou fundamentos plausíveis (reiteração delitiva e condenações anteriores demonstrando periculosidade social).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.