HC 718775 - DECISAO

HC 718775 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a revisar decisão negativa de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nas diligências infrutíferas para localização do paciente, na citação editalícia, na notícia de evasão e na longa permanência como foragido, o que garante contemporaneidade e demonstra inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando a decisão do magistrado de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DEMESIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Evasão/foragido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Medida Cautelar Evasão/foragido Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DEMESIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de alegada evasão e citação editalícia
  3. 3 Existência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a revisar decisão negativa de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nas diligências infrutíferas para localização do paciente, na citação editalícia, na notícia de evasão e na longa permanência como foragido, o que garante contemporaneidade e demonstra inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando a decisão do magistrado de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se