RHC 159386 - DECISAO

RHC 159386 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de questão já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 713.598/RS), conforme entendimento do STJ e precedente AgRg no HC n. 589.856/SP, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE SANDROMAR PEREIRA DE MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Revelia, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Da Citação Revelia Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOSE SANDROMAR PEREIRA DE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 prescrição/decorrência de prazo (fatos ocorridos há mais de 5 anos)
  3. 3 nulidade da citação por edital por não esgotamento de meios de localização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de questão já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 713.598/RS), conforme entendimento do STJ e precedente AgRg no HC n. 589.856/SP, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se