HC 718807 - DECISAO

HC 718807 - DECISAO

O tribunal não conheceu da matéria em termos de mérito por não ter sido ela examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a orientação da Súmula 691/STF, entendeu não haver ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, verificou-se, em juízo sumário, fundamentação judicial suficiente quanto a indícios de participação e à gravidade do delito, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP nesta fase.

Parties
Paciente: ROGERIO ESTEVAM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ROGERIO ESTEVAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu da matéria em termos de mérito por não ter sido ela examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a orientação da Súmula 691/STF, entendeu não haver ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, verificou-se, em juízo sumário, fundamentação judicial suficiente quanto a indícios de participação e à gravidade do delito, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP nesta fase.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.