HC 714392 - DECISAO

HC 714392 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame do writ na instância de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, além de reconhecer que as decisões de primeiro grau estão devidamente fundamentadas com base na quantidade de entorpecentes, indícios de associação para o tráfico, falta de prova do vínculo de cuidado exclusivo e laudo médico que não impõe revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA COLOMBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

PAMELA CRISTINA COLOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive custódia domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame do writ na instância de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, além de reconhecer que as decisões de primeiro grau estão devidamente fundamentadas com base na quantidade de entorpecentes, indícios de associação para o tráfico, falta de prova do vínculo de cuidado exclusivo e laudo médico que não impõe revogação da medida cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal