HC 719169 - DECISAO

HC 719169 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, considerando que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e que a gravidade dos fatos indicava, em juízo sumário, presença dos requisitos da prisão preventiva; decidiu-se colher informações do juízo de primeiro grau e manter o exame definitivo para a turma julgadora.

Parties
Paciente: RENATO DANIEL MARTINS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reexame De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reexame De Liminar

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Parties

RENATO DANIEL MARTINS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, considerando que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e que a gravidade dos fatos indicava, em juízo sumário, presença dos requisitos da prisão preventiva; decidiu-se colher informações do juízo de primeiro grau e manter o exame definitivo para a turma julgadora.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.