HC 718939 - DECISAO

HC 718939 - DECISAO

Não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); não tendo sido demonstrado, em juízo sumário, manifesto constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido, reservando-se ao Tribunal de origem e à turma julgadora a análise do mérito.

Parties
Paciente: CAUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Abordagem, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
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Parties

CAUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude da prova de materialidade
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); não tendo sido demonstrado, em juízo sumário, manifesto constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido, reservando-se ao Tribunal de origem e à turma julgadora a análise do mérito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.