HC 718595 - DECISAO

HC 718595 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou após exame sumário da decisão que fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

CARLOS EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou após exame sumário da decisão que fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.