HC 719021 - DECISAO

HC 719021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária para a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUDSON ALMEIDA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUDSON ALMEIDA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para exame de habeas corpus quando decisão atacada não é colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária para a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal