HC 718367 - DECISAO

HC 718367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pelo STJ diante de indeferimento de liminar por Relator sem prévio exame do Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade nos autos e presentes os fundamentos indicados pelo Relator quanto à existência de indícios, risco à ordem pública e previsão legal (art. 312 CPP, art. 93 IX CF), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 CPP, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 CPP +1 more

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Parties

GERIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ilegitimidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pelo STJ diante de indeferimento de liminar por Relator sem prévio exame do Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade nos autos e presentes os fundamentos indicados pelo Relator quanto à existência de indícios, risco à ordem pública e previsão legal (art. 312 CPP, art. 93 IX CF), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.