HC 719481 - DECISAO

HC 719481 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido antes de o Tribunal de origem ter analisado o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, além da necessidade de obtenção de informações do juízo singular e de apreciação colegiada quando o pedido liminar conflui com o mérito.

Parties
Paciente: CARLOS ALFREDO VORGERAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CARLOS ALFREDO VORGERAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de apreciação do writ pelo STJ sem prévio exame do Tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de elementos que autorizem a prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o pedido antes de o Tribunal de origem ter analisado o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, além da necessidade de obtenção de informações do juízo singular e de apreciação colegiada quando o pedido liminar conflui com o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.