HC 718828 - DECISAO

HC 718828 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem quando não há manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar original trouxe fundamentação de insuficiência de elementos (fumus boni iuris e periculum in mora) e a matéria requer exame aprofundado, além de o pedido liminar confundir-se com o mérito do writ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Provas Ilícitas +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus antes do exame pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem quando não há manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar original trouxe fundamentação de insuficiência de elementos (fumus boni iuris e periculum in mora) e a matéria requer exame aprofundado, além de o pedido liminar confundir-se com o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.