HC 718789 - DECISAO

HC 718789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem, não havendo acórdão colegiado, o que impede o exame pela Corte conforme art.105, I, "c", da CF e precedente citado; assim, indefiro liminarmente com fundamento no art.21, XIII, "c", c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CEIDER MALAFAIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

CEIDER MALAFAIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (alegação do impetrante)
  2. 2 competência do STJ condicionada à existência de decisão colegiada do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando não exaurida a instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem, não havendo acórdão colegiado, o que impede o exame pela Corte conforme art.105, I, "c", da CF e precedente citado; assim, indefiro liminarmente com fundamento no art.21, XIII, "c", c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.