HC 718203 - DECISAO

HC 718203 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse conhecer do pedido; além disso, em juízo sumário considerou-se idônea a fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem (garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, alegada reiteração delitiva e existência de outro processo em trâmite contra a paciente), não restando configurado constrangimento ilegal que justificasse a extensão imediata da liberdade provisória concedida às corrés.

Parties
Paciente: AMANDA PRISCILA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Dos Efeitos Da Liberdade Provisória (art. 580 Cpp), Fundamentação Da Decisão De Prisão, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Extensão Dos Efeitos Da Liberdade Provisória (art. 580 Cpp) Fundamentação Da Decisão De Prisão +1 more

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Parties

AMANDA PRISCILA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse conhecer do pedido; além disso, em juízo sumário considerou-se idônea a fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem (garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade, alegada reiteração delitiva e existência de outro processo em trâmite contra a paciente), não restando configurado constrangimento ilegal que justificasse a extensão imediata da liberdade provisória concedida às corrés.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.