HC 719208 - DECISAO

HC 719208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem acórdão colegiado, não se verificando o exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do STJ em habeas corpus; por essa razão foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus no STJ quando não há decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico como prova isolada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem acórdão colegiado, não se verificando o exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do STJ em habeas corpus; por essa razão foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.