HC 718907 - DECISAO

HC 718907 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF, não se identificando ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial; além disso, o Relator justificou o indeferimento liminar pela necessidade de prévia solicitação de informações ao juízo singular e pela ausência, em juízo sumário, de demonstração inequívoca de ilegalidade ou de insuficiência de fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DARLAN THIAGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN THIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e sua exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF, não se identificando ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial; além disso, o Relator justificou o indeferimento liminar pela necessidade de prévia solicitação de informações ao juízo singular e pela ausência, em juízo sumário, de demonstração inequívoca de ilegalidade ou de insuficiência de fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.