HC 719344 - DECISAO

HC 719344 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos de existência de materialidade, indícios de autoria e de necessidade da segregação cautelar (risco à ordem pública), e o risco genérico de contaminação por COVID-19 não justifica, isoladamente, a revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos.

Parties
Paciente: MARCOS IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5252766-19.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus; não se conhece do mérito por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5252766-19.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia do argumento de risco por COVID-19 e condição de saúde (HIV) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos de existência de materialidade, indícios de autoria e de necessidade da segregação cautelar (risco à ordem pública), e o risco genérico de contaminação por COVID-19 não justifica, isoladamente, a revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus; não se conhece do mérito por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.