HC 718895 - DECISAO

HC 718895 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (acórdão e decisão de indeferimento) que impeçam verificar a competência do STJ e a correspondência das peças juntar com os fatos e com o paciente, tornando inviável a apreciação do pedido de liberdade liminar.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por alegada violação de domicílio
  2. 2 excesso de prazo para formação de culpa em razão do tempo de encarceramento
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (acórdão e decisão de indeferimento) que impeçam verificar a competência do STJ e a correspondência das peças juntar com os fatos e com o paciente, tornando inviável a apreciação do pedido de liberdade liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.