RHC 159556 - DECISAO

RHC 159556 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, ante o fato de a matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: GEIZON CARVALHO COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Supressão De Instância

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Parties

GEIZON CARVALHO COLARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na origem (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, ante o fato de a matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.