HC 719632 - DECISAO

HC 719632 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer do mérito para evitar indevida supressão de instância; decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente da Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia, Art. 316 CPP Parágrafo Único, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia Art. 316 CPP Parágrafo Único Supressão De Instância Liminar

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Parties

RODRIGO FERREIRA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação da necessidade da prisão cautelar após 111 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer do mérito para evitar indevida supressão de instância; decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.