HC 719430 - DECISAO

HC 719430 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, os elementos constantes dos autos demonstram fundada justificação para ingresso no domicílio e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 e art.313, I, do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALACE CORREA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Permanente, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Permanente Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE CORREA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante e da entrada em domicílio em caso de crime permanente
  3. 3 Presença de justa causa e indícios suficientes para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, os elementos constantes dos autos demonstram fundada justificação para ingresso no domicílio e indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 e art.313, I, do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR.
  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.