HC 719239 - DECISAO

HC 719239 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 709.645/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: PEDRO MANOEL CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido

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Parties

PEDRO MANOEL CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 93, inciso IX da Constituição Federal)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação ao reexame (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 709.645/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal