HC 718461 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, e não há identidade fático-processual comprovada para estender a liberdade concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se manteve o decreto prisional.
- Parties
- Paciente: LUIS ROSAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Case Brief
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Parties
LUIS ROSAS FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ diante da Súmula 691/STF
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, e não há identidade fático-processual comprovada para estender a liberdade concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se manteve o decreto prisional.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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