HC 719039 - DECISAO

HC 719039 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, ausentes periculum in mora e fumus boni juris, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se pode apreciar o mérito na via estreita do relator.

Parties
Paciente: JOSE ERINALDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Ingresso Em Domicílio, Ilegalidade De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Ingresso Em Domicílio Ilegalidade De Prisão

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Parties

JOSE ERINALDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 ilegalidade do flagrante por ingresso em domicílio sem autorização
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, ausentes periculum in mora e fumus boni juris, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se pode apreciar o mérito na via estreita do relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.