HC 719557 - DECISAO

HC 719557 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstra, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; o feito apresenta indícios de complexidade, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida pelo juízo de origem e já há providência para designação de audiência, exigindo-se exame colegiado após informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: ELI JUNIOR ALVES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI JUNIOR ALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de exame aprofundado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstra, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; o feito apresenta indícios de complexidade, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida pelo juízo de origem e já há providência para designação de audiência, exigindo-se exame colegiado após informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Solicitem-se as informações sobre fatos relevantes que possam interferir no julgamento do presente writ.