HC 719204 - DECISAO

HC 719204 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus visando impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o descumprimento da prisão domiciliar e a prática de nova infração, justificando, em juízo sumário, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISAURI FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ISAURI FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus visando impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o descumprimento da prisão domiciliar e a prática de nova infração, justificando, em juízo sumário, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.