HC 719303 - DECISAO

HC 719303 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 691/STF; além disso, a decisão de origem trouxe fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e a inadequação das medidas diversas da prisão, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Não Haver Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Não Haver Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 691/STF; além disso, a decisão de origem trouxe fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e a inadequação das medidas diversas da prisão, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal